Estes termos de uso apresentam as condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pela KITEXPRESS IMPORTS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 53.614.040/0001-90, com sede na Servidão Cantinho do Céu, nº 66, Ponta das Canas, Florianópolis/SC, por meio do site https://kitexpressimports.com , doravante denominada “KITEXPRESS”. Todo candidato que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela KITEXPRESS deverá aceitar estes termos de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA À ADESÃO AO PROGRAMA.

1. OBJETO

1.1. Por meio do presente Termo, a KITEXPRESS concede ao parceiro, de forma não exclusiva, intransferível, precária e revogável, o direito de uso de sua marca, logotipo, identidade visual, materiais institucionais, tecnologias, modelo de negócio, processos comerciais e operacionais, bem como o direito de divulgação de seus produtos e serviços, exclusivamente nos limites estabelecidos neste instrumento.
1.2 Os produtos passíveis de divulgação e comercialização são exclusivamente aqueles anunciados e disponibilizados pela KITEXPRESS em seu site oficial.
1.3 É expressamente proibida a publicação, oferta, revenda ou comercialização de produtos da KITEXPRESS em plataformas de marketplace de terceiros, tais como Mercado Livre, Shopee, Amazon, eBay e similares, ainda que de forma indireta ou por interpostas pessoas.
1.4 O descumprimento do disposto no item anterior ensejará a rescisão imediata do contrato, o banimento definitivo do Programa de Parceiros, a retenção de valores eventualmente pendentes, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

2. CAPACIDADE PARA SE CANDIDATAR

2.1 O Programa de Parceiros está disponível apenas para pessoas que possuam capacidade civil plena, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
2.2 A KITEXPRESS poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos adicionais para comprovação da identidade, capacidade jurídica ou regularidade do parceiro.

3. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO

3.1 A habilitação no Programa de Parceiros será concedida mediante o correto preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação expressa destes Termos de Uso.
3.2 A KITEXPRESS não se responsabiliza pela veracidade, correção ou atualização dos dados fornecidos pelo candidato, cabendo exclusivamente a este responder por sua autenticidade.
3.3 O parceiro compromete-se a manter seus dados sempre atualizados, especialmente aqueles relacionados a contato e recebimento de valores.
3.4 Como condição indispensável para participação no Programa de Parceiros e para o recebimento de quaisquer valores, o parceiro deverá possuir chave Pix de sua exclusiva titularidade devidamente cadastrada em seu painel administrativo.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

4.1 Ao aderir ao Programa, o parceiro autoriza expressamente a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de seus dados pessoais pela KITEXPRESS, para fins de:
a) execução do presente contrato;
b) cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
c) processamento de pagamentos e repasses;
d) comunicações institucionais e operacionais.
4.2 O tratamento dos dados observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
4.3 A KITEXPRESS compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para a proteção dos dados pessoais, sem prejuízo das limitações inerentes ao ambiente digital.

5. USO DE IMAGEM, VOZ E NOME

5.1 O parceiro autoriza a KITEXPRESS, de forma gratuita, irrevogável e enquanto perdurar a relação contratual, a utilizar sua imagem, voz e nome em fotografias, vídeos e demais materiais audiovisuais relacionados ao Programa de Parceiros.
5.2 A autorização abrange a veiculação em mídias digitais, redes sociais, materiais institucionais e campanhas promocionais.

6. POLÍTICA DE CONTEÚDO, AUTENTICIDADE E COMPLIANCE

6.1 O Programa de Parceiros da KITEXPRESS adota uma política de conteúdo baseada nos princípios da autenticidade, transparência, boa-fé, veracidade das informações e conformidade legal, visando preservar a confiança do consumidor, a credibilidade da marca e a integridade do mercado de kitesurf.
6.2 Todo conteúdo divulgado pelo PARCEIRO — incluindo textos, imagens, vídeos, áudios, depoimentos, avaliações técnicas, demonstrações de uso e materiais promocionais — deverá ser original, autoral, verdadeiro e decorrente de experiência real e efetiva do próprio PARCEIRO com os produtos divulgados.
6.3 É expressamente proibido, no âmbito do Programa de Parceiros, o uso total ou parcial, direto ou indireto, de inteligência artificial, automação, geração sintética de conteúdo ou tecnologias similares, para:
a) criação de avatares digitais, personagens virtuais ou representações artificiais de pessoas;
b) geração, modulação ou clonagem de voz artificial;
c) produção de conteúdos simulados, fictícios ou não vivenciados pelo PARCEIRO;
d) criação de avaliações, reviews, testes, demonstrações técnicas ou depoimentos que não correspondam à experiência real do kitesurfista;
d) qualquer prática que possa induzir o consumidor a erro, caracterizar publicidade enganosa ou comprometer a transparência da comunicação.
6.4 O PARCEIRO declara ciência de que o uso de conteúdo artificial ou sintético, ainda que parcialmente, viola os princípios de compliance, as normas de defesa do consumidor, as boas práticas de publicidade e os valores institucionais da KITEXPRESS.
6.5 A KITEXPRESS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo:
a) solicitar comprovação da autenticidade do conteúdo divulgado;
b) determinar a remoção imediata de conteúdos que não estejam em conformidade;
c) suspender temporariamente a participação do PARCEIRO no Programa;
d) rescindir o contrato de parceria;
e) bloquear ou reter repasses financeiros;
f) adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
6.6 O PARCEIRO reconhece que a observância desta política é condição essencial para a permanência no Programa de Parceiros, constituindo obrigação contínua de compliance, independentemente da plataforma, meio ou formato de divulgação utilizado.

7. DOMICÍLIO E ÁREA DE ATUAÇÃO

7.1 O parceiro poderá atuar em todo o território nacional, de forma não exclusiva, sendo permitida a atuação simultânea de múltiplos parceiros em uma mesma região.

8. PRAZO DO CONTRATO E RESCISÃO

8.1 O presente contrato possui prazo indeterminado.
8.2 A KITEXPRESS poderá rescindir o contrato, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, quando entender que a manutenção da parceria deixou de atender aos seus interesses comerciais ou estratégicos.
8.3 A rescisão poderá ocorrer de forma imediata, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

9. RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO

9.1 O parceiro compromete-se a observar integralmente as diretrizes comerciais, políticas institucionais e orientações fornecidas pela KITEXPRESS.
9.2 É vedada a divulgação de produtos ou serviços não autorizados.
9.3 É proibida qualquer conduta discriminatória, ofensiva, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

10. POLÍTICA DE PRECIFICAÇÃO

10.1 O parceiro não poderá divulgar ou praticar preços divergentes daqueles oficialmente publicados pela KITEXPRESS, sob pena de sanções contratuais.

11. BÔNUS POR VENDAS INDIRETAS

11.1 A cada venda indicada e efetivamente realizada por intermédio do site da KITEXPRESS, o parceiro fará jus a um bônus correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos vendidos.
11.2 O bônus não incidirá sobre valores de frete, taxas ou encargos adicionais.

12. POLÍTICA DE RECEBIMENTOS

12.1 Os valores devidos ao parceiro serão pagos exclusivamente por meio de transferência Pix, para chave de titularidade do parceiro.

13. PRAZO DE REPASSE

13.1 O repasse financeiro ao PARCEIRO ocorrerá após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados a partir da confirmação do pagamento pelo cliente, conforme notificação oficial do Mercado Pago à KITEXPRESS.
13.2 O prazo estabelecido tem como finalidade:
a) a compensação financeira do pagamento;
b) a prevenção a fraudes;
c) a análise de cancelamentos, estornos ou disputas (chargebacks).
13.3 Caso a data prevista para o repasse coincida com sábado, domingo, feriado ou qualquer outro dia sem expediente operacional da KITEXPRESS, o pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente, sem que isso caracterize atraso ou inadimplemento por parte da KITEXPRESS.

14. CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DO REPASSE

14.1 O repasse somente será efetuado se, no momento da liberação:
a) o pagamento estiver com status COMPLETED no Mercado Pago;
b) não houver solicitação de reembolso, disputa ou chargeback aberto;
c) houver saldo disponível na conta Mercado Pago da KITEXPRESS;
d) o PARCEIRO estiver em conformidade com este contrato.
14.2 A KITEXPRESS se reserva o direito de reter temporariamente o repasse caso identifique indícios de fraude, irregularidades ou inconsistências na transação.

15. TAXAS E CUSTOS

15.1 As taxas cobradas pelo Mercado Pago relativas ao recebimento do pagamento do cliente serão integralmente deduzidas do valor bruto da transação. A comissão devida ao PARCEIRO será calculada exclusivamente sobre o valor líquido remanescente, após a dedução de tais taxas, sendo este o montante considerado para fins de repasse.
15.2 A KITEXPRESS não se responsabiliza por alterações nas taxas, prazos ou regras impostas unilateralmente pelo Mercado Pago.

16. CANCELAMENTOS, REEMBOLSOS E CHARGEBACKS

16.1 Cancelamentos ou reembolsos ocorridos antes do repasse inviabilizam o pagamento ao parceiro.
16.2 Chargebacks ocorridos após o repasse autorizam a compensação em repasses futuros ou cobrança direta.

17. IRREVERSIBILIDADE DO REPASSE

17.1 O PARCEIRO declara ciência de que os repasses realizados via Pix são irreversíveis, não sendo possível à KITEXPRESS recuperar valores já transferidos.

18. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE REPASSES

18.1 A KITEXPRESS poderá suspender ou bloquear repasses, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
a) violação contratual;
b) suspeita de fraude;
c) alto índice de chargebacks;
d) determinação legal ou judicial;
e) exigência do Mercado Pago.

19. POLÍTICA DE PAGAMENTOS - INTERMEDIAÇÃO

19.1 A KITEXPRESS utiliza serviços de terceiros para a intermediação, processamento e liquidação de pagamentos, incluindo, mas não se limitando ao Mercado Pago.
19.2 A KITEXPRESS não controla nem gerencia as políticas internas, regras operacionais, critérios de análise de risco, prazos de compensação, retenções, estornos ou decisões unilaterais adotadas pelo provedor de pagamentos.
19.3 Eventuais atrasos, bloqueios, recusas, limitações de conta, estornos ou chargebacks decorrentes de regras, análises ou procedimentos do provedor de pagamentos não poderão ser imputados à KITEXPRESS, desde que a empresa tenha observado as disposições contratuais aqui estabelecidas.
19.4 A KITEXPRESS atua como intermediadora da transação, não sendo instituição financeira, banco ou emissora de meios de pagamento.

20. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

20.1 Visando a maior segurança possível das transações online, a plataforma da KITEXPRESS é hospedada em ambiente seguro - protocolo HTTPS.
20.2 A KITEXPRESS tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações de seus parceiros, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos mesmos.

21. ESCOPO DOS SERVIÇOS

21.1 Estes termos de uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a KITEXPRESS e o parceiro.
21.2 Em razão de sua complexidade e da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a KITEXPRESS não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da KITEXPRESS.

22. PROPRIEDADE INTELECTUAL

22.1 O uso comercial da expressão "KITEXPRESS" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da KITEXPRESS, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos são de propriedade exclusiva da KITEXPRESS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização prévia da KITEXPRESS.
22.2 Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções legais previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à KITEXPRESS e/ou a terceiros.

23. POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO

23.1 O parceiro indenizará a KITEXPRESS por qualquer demanda decorrente do descumprimento dos termos de uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e custas processuais.

24. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

24.1 A KITEXPRESS poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, modificar, atualizar ou revisar estes Termos de Uso, com o objetivo de aprimorar seus serviços, adequar-se a alterações legais, regulatórias, operacionais ou comerciais, bem como refletir mudanças em seu modelo de negócio.
24.2 As alterações passarão a produzir efeitos a partir da data de sua publicação no site oficial da KITEXPRESS, independentemente de comunicação individualizada, sendo de responsabilidade do PARCEIRO consultar periodicamente o conteúdo atualizado.
24.3 A continuidade da participação do PARCEIRO no Programa de Parceiros após a publicação das alterações será considerada aceitação tácita e integral dos novos Termos de Uso.
24.4 Caso o PARCEIRO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente sua participação no Programa, mediante envio de notificação formal à KITEXPRESS, pelos canais oficiais disponibilizados, sem que isso gere qualquer direito a indenização, compensação ou ressarcimento de qualquer natureza.

25. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

25.1 Todos os itens destes termos de uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da cidade de Florianópolis-SC, ressalvados os direitos do consumidor.